Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.518, de 20 de Junho de 2000
Data
20/06/2000
Apelido
DEC-3518-2000-06-20
Ementa
     Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-06-20;3518
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2000. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/06/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.518&ementa=2&data=20000620 ]
Publicação Original
2000-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3518-20-junho-2000-362798-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401095/publicacao/15684891 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2002 Guimarães Filho, Anatólio PinheiroA possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei nº 9.807 (Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas)Anatólio Pinheiro Guimarães Filho, Fabiano Pinheiro Guimarães.341.43Artigo de revista
2000 Lavorenti, WilsonCrime organizado na atualidadeWilson Lavorenti, José Geraldo da Silva.341.55712Livro

2020-10-02T17:49:48.000Z [ 809108 ]