Brasil

Federal

Decreto nº 3.518, de 20 de Junho de 2000

20/06/2000

DEC-3518-2000-06-20

Regulamenta o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e dispõe sobre a atuação da Polícia Federal nas hipóteses previstas nos arts. 2º, § 2º, 4º, § 2º, 5º, § 3º, e 15 da referida Lei.

urn:lex:br:federal:decreto:2000-06-20;3518

2000-06-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2000. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/06/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.518&ementa=2&data=20000620 ]

2000-06-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3518-20-junho-2000-362798-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2000-06-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401095/publicacao/15684891 ]