Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.516, de 20 de Junho de 2000
Data
20/06/2000
Apelido
DEC-3516-2000-06-20
Ementa
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para os efeitos de ressarcimento fiscal pela propaganda partidária gratuita relativamente ao ano-calendário de 2000 e subseqüentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-06-20;3516
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-06-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/06/2000. p. 8
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=21/06/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.516&ementa=2&data=20000620 ]
Publicação Original
2000-06-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3516-20-junho-2000-362796-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-06-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/401087/publicacao/15684889 ]

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