Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/06/2000. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=14/06/2000 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.507&ementa=2&data=20000613 ]
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2000-06-14
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3507-13-junho-2000-368847-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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2000-06-14
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/401051/publicacao/15684862 ]