Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.474, de 19 de Maio de 2000
Data
19/05/2000
Apelido
DEC-3474-2000-05-19
Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-05-19;3474
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-05-22
Diário Oficial da União. Seção 1. 22/05/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/05/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.474&ementa=2&data=20000519 ]
Publicação Original
2000-05-22
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3474-19-maio-2000-377167-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-05-22
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400916/publicacao/15794891 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2004 Canavez, Luciana LopezA Regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral-supersimples342.22Artigo de revista
2004 Grazziotin, Marcelo RugeriTratamento jurídico diferenciado à pequena empresa no processo do trabalhoMarcelo Rugeri Grazziotin. --342.688Livro

2023-01-28T03:13:44.000Z [ 914336 ]