Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.468, de 17 de Maio de 2000
Data
17/05/2000
Apelido
DEC-3468-2000-05-17
Ementa
Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-05-17;3468
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/2000. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=18/05/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.468&ementa=2&data=20000517 ]
Publicação Original
2000-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3468-17-maio-2000-368848-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400891/publicacao/15675072 ]

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