Brasil

Federal

Decreto nº 3.431, de 24 de Abril de 2000

24/04/2000

DEC-3431-2000-04-24

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

urn:lex:br:federal:decreto:2000-04-24;3431

2000-04-25

Diário Oficial da União. Seção 1. 25/04/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/04/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.431&ementa=2&data=20000424 ]

2000-04-25

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3431-24-abril-2000-368154-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2000-04-25

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400744/publicacao/15685672 ]