Diário Oficial da União. Seção 1. Edição Extra. 22/04/2000. p. 2
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.420&ementa=2&data=20000420 ]
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2000-04-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3420-20-abril-2000-373797-publicacaooriginal-1-pe.html ]
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Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/400700/publicacao/15675450 ]