Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.415, de 19 de Abril de 2000
Data
19/04/2000
Apelido
DEC-3415-2000-04-19
Ementa
Delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para a declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações e fundações, prevista na Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-04-19;3415
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Publicação Oficial

Publicação Original
2000-04-20
Diário Oficial da União. Seção 1. 20/04/2000. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=20/04/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.415&ementa=2&data=20000419 ]
Publicação Original
2000-04-20

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3415-19-abril-2000-373809-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-04-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=400680&tipoDocumento=DEC-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
2000-04-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=229557&tipoDocumento=DEC&tipoTexto=PUB ]

2018-11-04T10:47:59.000Z [ 698745 ]