Brasil

Federal

Decreto nº 3.361, de 10 de Fevereiro de 2000

10/02/2000

DEC-3361-2000-02-10

Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.

urn:lex:br:federal:decreto:2000-02-10;3361

2000-02-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/2000. p. 27
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=11/02/2000 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.361&ementa=2&data=20000210 ]

2000-02-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3361-10-fevereiro-2000-371017-publicacaooriginal-1-pe.html ]

2000-02-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400463/publicacao/15675559 ]