Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.361, de 10 de Fevereiro de 2000
Data
10/02/2000
Apelido
DEC-3361-2000-02-10
Ementa
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2000-02-10;3361
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2000-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/2000. p. 27
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=11/02/2000 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.361&ementa=2&data=20000210 ]
Publicação Original
2000-02-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2000/decreto-3361-10-fevereiro-2000-371017-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2000-02-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400463/publicacao/15675559 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015, 2013 Santos, Ana Claudia Schwenck dosEmpregados domésticos: o que mudou?Ana Claudia Schwenck dos Santos.342.65183 Livro
2013 Merísio, Patrick MaiaOs novos direitos dos empregados domésticos: análise da Emenda Constitucional nº 72/2013Patrick Maia Merísio.342.65183Livro
2011 Arantes, Delaíde Alves Miranda, 1952O trabalho doméstico: direitos e deveresDelaíde Alves Miranda Arantes.342.65183Livro
2008 Barbosa, Magno LuizManual do trabalho domésticoMagno Luiz Barbosa.342.65183Livro
2005 Guedes, José Antonio CúgulaCurso prático de direito do trabalho e CLTJosé Antonio Cúgula Guedes, Suzana Maria Paletta Guedes Moraes e Carlos Eduardo Paletta Guedes. --342.6Livro
2004 Silva Filho, Fernando Paulo daEmpregada doméstica e a diarista: distinção jurídicaFernando Paulo da Silva Filho. --342.65183Artigo de revista
2003 Rezende, Nilza Perez deEmpregados domésticos: direitos e obrigaçõesNilza Perez de Rezende.342.65183Livro
2000 Medeiros, Rejane Caiado FleuryA polêmica sobre a facultatividade no acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego para empregados domésticosRejane Caiado Fleury Medeiros.342.65183 Artigo de revista
2000 Macedo, Eliane Maria Silva deManual do empregador doméstico: práticoEliane Maria Silva da Macedo.342.6521Livro

2020-10-02T17:51:38.000Z [ 816888 ]