Brasil

Federal

Decreto nº 3.321, de 30 de Dezembro de 1999

30/12/1999

DEC-3321-1999-12-30

Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais "Protocolo de São Salvador", concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-30;3321

1999-12-31

Diário Oficial da União. Seção 1. 31/12/1999. p. 12
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=12&data=31/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.321&ementa=2&data=19991230 ]

1999-12-31

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3321-30-dezembro-1999-370144-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-12-31

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400299/publicacao/15675378 ]