Brasil

Federal

Decreto nº 3.297, de 17 de Dezembro de 1999

17/12/1999

DEC-3297-1999-12-17

Regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-17;3297

1999-12-05

Diário Oficial da União. Seção 1. 05/12/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=05/12/1999 ]

1999-12-20

Diário Oficial da União. Seção 1. 20/12/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=20/12/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.297&ementa=2&data=19991217 ]

1999-12-20

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400202/publicacao/15796409 ]

1999-12-05

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3297-17-dezembro-1999-370046-publicacaooriginal-1-pe.html ]