Atribui competência e fixa a periodicidade para a publicação da tábua completa de mortalidade de que trata o § 8º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/11/1999. p. 73 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=73&data=30/11/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.266&ementa=2&data=19991129 ]
Publicação Original
1999-11-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3266-29-novembro-1999-370024-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-11-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/400075/publicacao/15685638 ]