Brasil

Federal

Decreto nº 3.226, de 29 de Outubro de 1999

29/10/1999

DEC-3226-1999-10-29

Concede indulto, comuta penas, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-10-29;3226

1999-11-01

Diário Oficial da União. Seção 1. 01/11/1999. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=01/11/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.226&ementa=2&data=19991029 ]

1999-11-01

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3226-29-outubro-1999-369472-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-11-01

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399917/publicacao/15793713 ]