Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.201, de 6 de Outubro de 1999
Data
06/10/1999
Apelido
DEC-3201-1999-10-06
Ementa
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei n. 9279, de 14 de maio de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-10-06;3201
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-10-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/10/1999. p. 17
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=17&data=07/10/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.201&ementa=2&data=19991006 ]
Publicação Original
1999-10-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3201-6-outubro-1999-369245-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-10-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399817/publicacao/15676019 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2008, 2006 Scudeler, Marcelo AugustoLicença compulsória pela ausência de exploração local, promovida pelo poder público =: Compulsory license for absence of local exploitation promoted by public government = Licencia compulsoria por ausencia de exploración local promovida por el poder públicoMarcelo Augusto Scudeler.341.3384 Artigo de revista
2005 Macedo, Maria Fernanda GonçalvesO impacto das patentes farmacêuticas em países em desenvolvimento e as perspectivas para o BrasilMaria Fernanda Gonçalves Macedo. --342.27Capítulo de Livro

2023-01-28T03:12:13.000Z [ 907086 ]