Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1999. p. 27 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=27&data=24/08/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.151&ementa=2&data=19990823 ]
Publicação Original
1999-08-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3151-23-agosto-1999-358914-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-08-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/399621/publicacao/15674512 ]