Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.100, de 30 de Junho de 1999
Data
30/06/1999
Apelido
DEC-3100-1999-06-30
Ementa
Regulamenta a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-06-30;3100
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1999 ]
Republicação
1999-07-13
Diário Oficial da União. Seção 1. 13/07/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/07/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.100&ementa=2&data=19990630 ]
Publicação Original
1999-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3100-30-junho-1999-349542-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399419/publicacao/15760910 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Dias, Jean ColbertResponsabilidade do gestor público e do advogado nas contratações públicas: o dolo e a má-fé na responsabilização do advogado e do gestor públicoJean Colbert Dias.341.352Livro
2017 Yamada, Wilson IssamuAta notarial como prova da execução física de projetos sociais e culturais financiados com recursos públicosWilson Issamu Yamada.341.3Artigo de revista
2013 Nóbrega, Theresa Christine de AlbuquerqueOSCIP: expectativa de gestão, controle e corrupçãoTheresa Christine de Albuquerque Nóbrega.342.14718Livro
2012 Pereira, Melissa de CássiaContrato de gestão, parceria público-privada (PPP), consórcio público, convênio, termo de parceria: diferenciações entre os institutosMelissa de Cássia Pereira.341.352Artigo de revista
2012, 2011 Copola, GinaDas organizações da sociedade civil de interesse públicoGina Copola.342.1471 Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970A prestação de serviços de saúde por OSCIPsGustavo Henrique Justino de Oliveira.341.3Artigo de revista
2009 Sampaio, José Adércio LeiteAs organizações da sociedade civil de interesse públicoJosé Adércio Leite Sampaio.341.3Artigo de revista
2009 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Gestão privada de recursos públicos para fins públicos: o modelo das OSCIPsGustavo Justino de Oliveira.342.1471Artigo de revista
2009 Rio Grande do Sul. Tribunal de ContasOSCIP: celebração de termo de parceria ; execução do Programa Saúde da Família ; sujeição à licitação nos moldes da lei nº 8666/93341.2Artigo de revista
2008 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Transferência de recursos financeiros públicos para entidades do terceiro setor: reflexões sobre a realidade jurídico-normativa brasileiraGustavo Justino Oliveira.342.1471Artigo de revista
2007, 2004 Tachizawa, TakeshyOrganizações não governamentais e terceiro setor: criação de ongs e estratégias de atuaçãoTakeshy Tachizawa. --341.3 Livro
2007 Paraíba. Tribunal de Contas (TCEPB)Oscips. Termo de parceria. Município. Critérios para escolha. Concurso de projetos. Considerações341.3Artigo de revista
2006 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99)Gustavo Henrique Justino de Oliveira.342.1Artigo de revista
2005 Lima, Alex Oliveira Rodrigues deManual de direito não-governamentalAlex Oliveira Rodrigues de Lima. --342.2Livro
2005 Oliveira, Gustavo Justino de, 1970Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitaçãoGustavo Henrique Justino de Oliveira, Fernando Borges Mânica.341.3 341.31 Artigo de revista
2002 Castro, Lincoln Antônio deEntidades filantrópicasLincoln Antônio de Castro.341.32263Artigo de revista
2002 Guasque, Luiz Fabião, 1957O Ministério Público e a sociedadeLuiz Fabião Guasque, Denise Freitas Fabião Guasque.341.413Livro

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