Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1999. p. 4 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=4&data=22/06/1999 ]
Retificação
1999-06-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1999. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/06/1999 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.088&ementa=2&data=19990621 ]
Publicação Original
1999-06-22
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3088-21-junho-1999-370656-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-06-22
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/399370/publicacao/15675129 ]