Brasil

Federal

Decreto nº 3.087, de 21 de Junho de 1999

21/06/1999

DEC-3087-1999-06-21

Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-06-21;3087

1999-06-22

Diário Oficial da União. Seção 1. 22/06/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=22/06/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.087&ementa=2&data=19990621 ]

1999-06-22

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3087-21-junho-1999-370633-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-06-22

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399366/publicacao/15685154 ]