Brasil

Federal

Decreto nº 3.070, de 27 de Maio de 1999

27/05/1999

DEC-3070-1999-05-27

Dispõe sobre regime de tributação dos cigarros.

urn:lex:br:federal:decreto:1999-05-27;3070

1999-05-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/05/1999. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=28/05/1999 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.070&ementa=2&data=19990527 ]

1999-05-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3070-27-maio-1999-378039-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1999-05-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/399299/publicacao/15685143 ]