Diário Oficial da União. Seção 1. 19/04/1999. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/04/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.029&ementa=2&data=19990416 ]
Publicação Original
1999-04-19
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3029-16-abril-1999-371883-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-04-19
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/399138/publicacao/15675383 ]