Promulga a Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcendência Internacional, concluída em Washington, em 2 de fevereiro de 1971.
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/04/1999. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=07/04/1999 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.018&ementa=2&data=19990406 ]
Publicação Original
1999-04-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3018-6-abril-1999-359523-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-04-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/399094/publicacao/15653845 ]