Brasil

Federal

Decreto nº 2.894, de 22 de Dezembro de 1998

22/12/1998

DEC-2894-1998-12-22

Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n. 9610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1998-12-22;2894

1998-12-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/12/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=23/12/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.894&ementa=2&data=19981222 ]

1998-12-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2894-22-dezembro-1998-370148-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-12-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398604/publicacao/15654656 ]