Brasil

Federal

Decreto nº 2.869, de 9 de Dezembro de 1998

09/12/1998

DEC-2869-1998-12-09

Regulamenta a cessão de águas públicas para exploração da aqüicultura, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1998-12-09;2869

1998-12-10

Diário Oficial da União. Seção 1. 10/12/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=10/12/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.869&ementa=2&data=19981209 ]

1998-12-10

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2869-9-dezembro-1998-397913-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-12-10

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398507/publicacao/15651425 ]