Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.856, de 3 de Dezembro de 1998
Data
03/12/1998
Apelido
DEC-2856-1998-12-03
Ementa
Cria a Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Aplicação do Regime de Penas Restritivas de Direitos, instituído pela Lei nº 9.714, de 25 de novembro de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1998-12-03;2856
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-12-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/12/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=04/12/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.856&ementa=2&data=19981203 ]
Publicação Original
1998-12-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2856-3-dezembro-1998-329660-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-12-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398457/publicacao/15784590 ]

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