Brasil

Federal

Decreto nº 2.839, de 6 de Novembro de 1998

06/11/1998

DEC-2839-1998-11-06

Dispõe sobre o cadastramento, controle e acompanhamento integrado das ações judiciais e o cumprimento das respectivas decisões pelos órgãos da Advocacia-Geral da União, procuradorias e departamentos jurídicos das autarquias e das fundações públicas e órgãos do SIPEC.

urn:lex:br:federal:decreto:1998-11-06;2839

1998-11-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1998. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=09/11/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.839&ementa=2&data=19981106 ]

1998-11-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2839-6-novembro-1998-343386-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-11-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/398389/publicacao/15652465 ]