Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.730, de 10 de Agosto de 1998
Data
10/08/1998
Apelido
DEC-2730-1998-08-10
Ementa
Dispões sobre o encaminhamento ao Ministério Público Federal da representação Fiscal para fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1998-08-10;2730
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-08-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/08/1998. p. 89
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=89&data=11/08/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.730&ementa=2&data=19980810 ]
Publicação Original
1998-08-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2730-10-agosto-1998-397893-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-08-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/397957/publicacao/15685072 ]

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