Brasil

Federal

Decreto nº 2.521, de 20 de Março de 1998

20/03/1998

DEC-2521-1998-03-20

Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1998-03-20;2521

1998-03-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/03/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/03/1998 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.521&ementa=2&data=19980320 ]

1998-03-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2521-20-marco-1998-437341-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-03-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/397124/publicacao/15651909 ]