Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/1998. p. 01 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=01&data=11/02/1998 ]
Publicação Original
1998-02-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/02/1998. p. 1 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/02/1998 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.494&ementa=2&data=19980210 ]
Publicação Original
1998-02-11
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2494-10-fevereiro-1998-397980-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-02-11
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/397016/publicacao/15653066 ]