Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1998. p. 06 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=06&data=03/02/1998 ]
Publicação Original
1998-02-03
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/02/1998. p. 6 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=03/02/1998 ]
Outras Publicações
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.488&ementa=2&data=19980202 ]
Publicação Original
1998-02-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1998/decreto-2488-2-fevereiro-1998-397950-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1998-02-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/396992/publicacao/15652715 ]