Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.428, de 17 de Dezembro de 1997
Data
17/12/1997
Apelido
DEC-2428-1997-12-17
Ementa
Promulga a Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar, concluída em Montevidéu, em 15 de julho de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-12-17;2428
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-12-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/12/1997. p. 30227
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=18/12/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.428&ementa=2&data=19971217 ]
Publicação Original
1997-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2428-17-dezembro-1997-400753-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-12-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/396752/publicacao/15684543 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2011, 2004 Porto, Sérgio Gilberto, 1953doutrina e prática dos alimentosSérgio Gilberto Porto.342.1615 Livro
2005 Milani, Imaculada AbenanteAlimentos: o direito de exigir e o dever de prestar: de acordo com as Leis ns. 5.478/1968 (Lei de Alimentos), 6.515/1977 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002Imaculada Abenante Milani. --342.1615Livro
2000 Brasil. Procuradoria-Geral da RepúblicaManual de instruções sobre prestação de alimentos no estrangeiro: Convenção de Nova York, Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares341.413Livro

2020-10-02T17:55:38.000Z [ 847500 ]