Brasil

Federal

Decreto nº 2.346, de 10 de Outubro de 1997

10/10/1997

DEC-2346-1997-10-10

Consolida normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, regulamenta os dispositivos legais que menciona, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1997-10-10;2346

1997-10-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/10/1997. p. 22955
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/10/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.346&ementa=2&data=19971010 ]

1997-10-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2346-10-outubro-1997-437266-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1997-10-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/396429/publicacao/15653044 ]