Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 2.138, de 29 de Janeiro de 1997
Data
29/01/1997
Apelido
DEC-2138-1997-01-29
Ementa
Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1997-01-29;2138
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-01-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/01/1997. p. 1747
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/01/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.138&ementa=2&data=19970129 ]
Publicação Original
1997-01-30
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2138-29-janeiro-1997-400885-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-01-30
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/395599/publicacao/15781216 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Tasoko, ToshinobuProcesso tributário: (uma abordagem lógica material)Toshinobu Tasoko.341.3958Livro
2002 Albuquerque, Cíntia Daniela BezerraEfetivação jurisdicional do direito à compensação tributáriaCíntia Daniela Bezerra Albuquerque.341.396Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Nascimento de Obrigação e Crédito Tributários, Quando da Alíquota Zero: direito a crédito do IPI exigido nos insumos; parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39631Artigo de revista
1997 Abrão, Carlos Henrique, 1959Compensação TributáriaCarlos Henrique Abrão.341.39Artigo de revista

2020-10-02T17:55:39.000Z [ 847647 ]