Dispõe sobre a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições a ser efetuada pela Secretaria da Receita Federal.
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/01/1997. p. 1747 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/01/1997 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.138&ementa=2&data=19970129 ]
Publicação Original
1997-01-30
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2138-29-janeiro-1997-400885-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-01-30
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/395599/publicacao/15781216 ]