Regulamenta o art. 23 da Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a categoria dos documentos públicos sigilosos e o acesso a eles, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/01/1997. p. 1435 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/01/1997 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=2.134&ementa=2&data=19970124 ]
Publicação Original
1997-01-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1997/decreto-2134-24-janeiro-1997-400804-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1997-01-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/395583/publicacao/15754197 ]