Brasil

Federal

Decreto nº 1.904, de 13 de Maio de 1996

13/05/1996

DEC-1904-1996-05-13

Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH.

urn:lex:br:federal:decreto:1996-05-13;1904

1996-05-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/1996. p. 8237
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/05/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.904&ementa=2&data=19960513 ]

1996-05-14

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1904-13-maio-1996-431671-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1996-05-14

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/394621/publicacao/15684616 ]