Diário Oficial da União. Seção 1. 12/04/1996. p. 6079 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/04/1996 ]
Retificação
1996-04-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/04/1996. p. 6177 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/04/1996 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.860&ementa=2&data=19960411 ]
Publicação Original
1996-04-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1996/decreto-1860-11-abril-1996-426279-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1996-04-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/394443/publicacao/15797317 ]