Regulamenta as Leis n°s 7.862, de 30 de outubro de 1989, 8.029, de 12 de abril de 1990, 8.031, de 12 de abril de 1990, 8.250, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 27/09/1995. p. 15055 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=27/09/1995 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.647&ementa=2&data=19950926 ]
Publicação Original
1995-09-27
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1647-26-setembro-1995-431755-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1995-09-27
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/393597/publicacao/15786755 ]