Brasil

Federal

Decreto nº 1.602, de 23 de Agosto de 1995

23/08/1995

DEC-1602-1995-08-23

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.

urn:lex:br:federal:decreto:1995-08-23;1602

1995-08-24

Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1995. p. 12937
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1995 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.602&ementa=2&data=19950823 ]

1995-08-24

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1602-23-agosto-1995-431623-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1995-08-24

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/393416/publicacao/15799445 ]