Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 1.480, de 3 de Maio de 1995
Data
03/05/1995
Apelido
DEC-1480-1995-05-03
Ementa
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1995-05-03;1480
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-05-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/05/1995. p. 6243
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/05/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.480&ementa=2&data=19950503 ]
Publicação Original
1995-05-04
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1480-3-maio-1995-426121-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1995-05-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/392902/publicacao/15785627 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Pinheiro, Danielle DamascenoO direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal FederalDanielle Damasceno Pinheiro.341.3Artigo de revista

2023-01-28T03:24:16.000Z [ 966200 ]