Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/05/1995. p. 6243 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=04/05/1995 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.480&ementa=2&data=19950503 ]
Publicação Original
1995-05-04
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1995/decreto-1480-3-maio-1995-426121-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1995-05-04
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/392902/publicacao/15785627 ]