Brasil

Federal

Decreto nº 1.330, de 8 de Dezembro de 1994

08/12/1994

DEC-1330-1994-12-08

Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1994-12-08;1330

1994-12-09

Diário Oficial da União. Seção 1. 09/12/1994. p. 18884
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/12/1994 ]

1994-12-14

Diário Oficial da União. Seção 1. 14/12/1994. p. 19394
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[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/12/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.330&ementa=2&data=19941208 ]

1994-12-09

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1330-8-dezembro-1994-449647-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1994-12-09

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/392195/publicacao/15684056 ]