Brasil

Federal

Decreto nº 1.240, de 15 de Setembro de 1994

15/09/1994

DEC-1240-1994-09-15

Promulga a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Cheques, adotada em Montevidéu, em 8 de maio de 1979.

urn:lex:br:federal:decreto:1994-09-15;1240

1994-09-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/09/1994. p. 14040
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/09/1994 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.240&ementa=2&data=19940915 ]

1994-09-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1240-15-setembro-1994-449643-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1994-09-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/391744/publicacao/15784838 ]