Diário Oficial da União. Seção 1. 02/08/1994. p. 11509 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=02/08/1994 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.205&ementa=2&data=19940801 ]
Publicação Original
1994-08-02
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1205-1-agosto-1994-449483-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1994-08-02
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/391560/publicacao/15753384 ]