Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.
Diário Oficial da União. Seção 1. 03/03/1994. p. 3046 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=03/03/1994 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.070&ementa=2&data=19940302 ]
Publicação Original
1994-03-03
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1994/decreto-1070-2-marco-1994-449172-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1994-03-03
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/390878/publicacao/15800181 ]