Brasil

Federal

Decreto nº 1.030, de 29 de Dezembro de 1993

29/12/1993

DEC-1030-1993-12-29

Regulamenta o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-12-29;1030

1993-12-30

Diário Oficial da União. Seção 1. 30/12/1993. p. 21050
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/12/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=1.030&ementa=2&data=19931229 ]

1993-12-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-1030-29-dezembro-1993-449272-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-12-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390670/publicacao/15684051 ]