Brasil

Federal

Decreto nº 979, de 11 de Novembro de 1993

11/11/1993

DEC-979-1993-11-11

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, em casos excepcionais.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-11-11;979

1993-11-12

Diário Oficial da União. Seção 1. 12/11/1993. p. 17035
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/11/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=979&ementa=2&data=19931111 ]

1993-11-12

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-979-11-novembro-1993-449356-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-11-12

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390410/publicacao/15751636 ]