Brasil

Federal

Decreto nº 978, de 10 de Novembro de 1993

10/11/1993

DEC-978-1993-11-10

Regulamenta o disposto no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-11-10;978

1993-11-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/11/1993. p. 16932
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/11/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=978&ementa=2&data=19931110 ]

1993-11-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-978-10-novembro-1993-449355-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-11-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390405/publicacao/15683408 ]