Brasil

Federal

Decreto nº 922, de 10 de Setembro de 1993

10/09/1993

DEC-922-1993-09-10

Promulga o Protocolo para a Solução de Controvérsias, firmado em Brasília em 17 de dezembro de 1991, no âmbito do Mercado Comum do Sul (Mercosul).

urn:lex:br:federal:decreto:1993-09-10;922

1993-09-13

Diário Oficial da União. Seção 1. 13/09/1993. p. 13552
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=13/09/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=922&ementa=2&data=19930910 ]

1993-09-13

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-922-10-setembro-1993-336716-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-09-13

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390112/publicacao/15793322 ]