Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelece as normas gerais de aplicação das sansões administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial da União. Seção 1. 12/07/1993. p. 9551 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=12/07/1993 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=861&ementa=2&data=19930709 ]
Publicação Original
1993-07-12
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-861-9-julho-1993-336649-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1993-07-12
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/389791/publicacao/15635066 ]