Brasil

Federal

Decreto nº 840, de 22 de Junho de 1993

22/06/1993

DEC-840-1993-06-22

Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-06-22;840

1993-06-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/06/1993. p. 8341
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=23/06/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=840&ementa=2&data=19930622 ]

1993-06-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-840-22-junho-1993-449205-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-06-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/389687/publicacao/15647713 ]