Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 678, de 6 de Novembro de 1992
Data
06/11/1992
Apelido
DEC-678-1992-11-06
Ementa
Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1992-11-06;678
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-11-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/11/1992. p. 15562
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=09/11/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=678&ementa=2&data=19921106 ]
Publicação Original
1992-11-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-678-6-novembro-1992-449028-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1992-11-09
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/388856/publicacao/15635063 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Britto, Cláudia AguiarO sistema prisional comum e militar e a atividade de assistência criminal a partir de uma perspectiva humanitária: breve excursoCláudia Aguiar Britto.341.58Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Artigo de revista
2018 Sampaio, Marcelo UlissesAudiências de custódia: limites e possibilidadesMarcelo Ulisses Sampaio e Rodrigo Alves Barcellos.341.27Artigo de revista
2018 Cavalcante, Diogo LopesJuros bancários e o Pacto de San Jose da Costa Rica: ensaios de controle de convencionalidadeDiogo Lopes Cavalcante, Jackson Silva Wagner.341.12191Art. 21 § 3°Artigo de revista
2017 Malheiro, Emerson PenhaResponsabilidade civil e penal do Estado em decorrência da prática de ilícitos ambientaisEmerson Penha Malheiro.342.14Artigo de revista
2016 Hisashi, ToyodaAquisição da nacionalidade originária da pessoa natural: uma análise comparativa das constituições brasileira e japonesaHisashi Toyoda.341.12193Artigo de revista
2016 Ávila, Thiago André Pierobom deAudiência de custódia: avanços e desafiosThiago André Pierobom de Ávila.341.4339Art. 7°Artigo de revista
2013 Masi, Carlo VelhoO caso Escher e outros vs. Brasil e o sigilo das comunicações: a fundamentação como garantia de efetividade dos direitos humanosCarlo Velho Masi.341.2Artigo de revista
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha.341.556Art. 8°Artigo de revista
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha.341.556Art. 1°Artigo de revista
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha.341.556Art. 25Artigo de revista
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha.341.556Art. 29Artigo de revista
2013 Rocha, Joceli Scremin daO direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda constitucional n. 45/2004Joceli Scremin da Rocha.341.556Art. 64Artigo de revista
2010 Ferreira, Marco Aurélio GonçalvesA ausência do crime de perjúrio no sistema jurídico brasileiroMarco Aurélio Gonçalves Ferreira.341.5Artigo de revista
2008 Minatel, AndresaA razoável duração do processo =: The reasonable duration of proceedingsAndresa Minatel.341.416Artigo de revista
2007 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Pressupostos constitucionais do direito fundamental à saúdeCarlos Valder do Nascimento.341.2Artigo de revista
2006 Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --342.6Livro
2006 Lima, Arnaldo Siqueira deO direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridadeArnaldo Siqueira de Lima. --341.43 Art. 8°Artigo de revista
2005 Vargas, José Cirilo deDireitos fundamentais e processo penal341.272Artigo de revista
2004 Dourado, Denisart Dellane MartinsPrática penal e processual penal: casos concretosDenisart Dourado. --341.5Livro
2000 Marques, Oswaldo Henrique DuekA pena capital e o direito à vidaOswaldo Henrique Duek Marques.341.541Livro
2000 Pedrotti, Irineu AntônioArrendamento mercantil (leasing) e alienação fiduciária: anotações, exemplos, legislação e jurisprudênciaIrineu Antonio Pedrotti.342.1481Livro
1999 Wambier, Luiz RodriguesBusca e apreensão na alienação fiduciáriaLuiz Rodrigues Wambier.341.46527 Artigo de revista
1999 Vargas, Jorge de OliveiraResponsabilidade civil do estado pela demora na prestação da tutela jurisdicionalJorge de Oliveira Vargas.342.151Livro
1998, 1996 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)A aplicação do artigo 366 do código de processo penal e o pacto de São José da Costa Rica: Decreto 678/92J. S. Fagundes Cunha.341.43341 Artigo de revista
1998 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)Aplicação do art. 366 do código de processo penalJ. S. Fagundes Cunha.341.43341 Artigo de revista
1998 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)O art. 366 do CPP e o decreto n. 678/92J. S. Fagundes Cunha.341.43341Artigo de revista
1998 Tavolaro, Agostinho ToffoliSolve et RepeteAgostinho Toffoli Tavolaro.341.4622Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1997 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesAudiência preliminar e direito à informaçãoAntônio Sérgio Altieri de Moraes Pitombo.341.4339Artigo de revista
1997 Vilas Boas, AlbertoCitação por edital e suspensão do processo criminalAlberto Vilas Boas.341.4623Artigo de revista
1997 Smaniotto, Edson AlfredoLei n. 9.271/96: efeitos da reveliaEdson Alfredo Smaniotto.341.433Artigo de revista
1997 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)O Processo Penal à Luz do Pacto de São Jose da Costa Rica: a vigência e a supremacia sobre o direito interno brasileiro : dec. 678-92J. S. Fagundes Cunha, Jose Jairo Baluta.341.272Livro
1997 Oliveira, Regis Fernandes de, 1944O tribunal supranacional frente ao direito constitucional341.378Capítulo de Livro
1997 Barroso, Luís Roberto, 1958Presunção de Inocência, Devido Processo Legal, Ampla Defesa e Outros Tópicos de Direito Processual Penal à luz da Constituição de 1988Luís Roberto Barroso, Ana Paula de Barcellos.341.4342Artigo de revista
1996 Amêndola Neto, VicenteHabeas corpus: tráfico de entorpecente : prática, doutrina, jurisprudênciaVicente Amêndola Neto.341.4327Livro

2021-12-01T21:23:13.000Z [ 899300 ]