Diário Oficial da União. Seção 1. 24/08/1992. p. 11434 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/08/1992 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=635&ementa=2&data=19920821 ]
Publicação Original
1992-08-24
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1992/decreto-635-21-agosto-1992-449103-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1992-08-24
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/388639/publicacao/15683548 ]